Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 219, de 28 de setembro de 2005
Nº 219
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 223, D.O. de 08/11/2005
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Coronéis Militares do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O subsídio dos Coronéis Militares do Estado de Mato Grosso fica fixado em R$8.613,60 (oito mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos).
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 08/11/2005
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