Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 188, de 22 de julho de 2004

Nº 188

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela LC nº 210, D.O. de 12/05/2005

Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio do Perito Criminal, Perito Criminal MédicoLegista, Perito Criminal Odonto-Legista, Papiloscopista, Perito Criminal II e Auxiliar de Necropsia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1.

Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas, Peritos Criminais Odonto-Legistas ficam fixados nos termos do Anexo I desta lei complementar.

Art. 2.

Os subsídios dos Papiloscopistas, Peritos Criminais II e dos Auxiliares de Necropsia ficam fixados nos termos do Anexo II desta lei complementar.

Parágrafo únicoOs Papiloscopistas, os Auxiliares de Necropsia e os Peritos Criminais II, investidos no cargo antes ou na vigência da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000, serão enquadrados na classe em que se encontravam em 15 de novembro de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.

(VETADO).

Art. 4.

Revogam-se os seguintes dispositivos:

IAnexo I da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000;

IIAnexo II da Lei Complementar nº 92, de 24 de outubro de 2001.

Art. 5.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

ANEXO I

Texto Compilado - Atualizado até a data 12/05/2005

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CLASSES A B C D NÍVEIS

1 2.551,78 3.047,06 3.553,11 4.059,16

2 2.654,07 3.165,50 3.693,08 4.220,66

3 2.756,35 3.283,94 3.833,05 4.382,17

4 2.858,64 3.402,37 3.973,02 4.543,67

5 2.960,93 3.520,81 4.112,99 4.705,18

6 3.063,21 3.639,25 4.252,97 4.866,68

7 3.165,50 3.757,68 4.392,94 5.028,19

8 3.267,78 3.876,12 4.532,91 5.189,69

9 3.348,54 3.994,56 4.672,88 5.351,20

10 3.472,36 4.112,99 4.812,85 5.512,70

ANEXO II

CLASSES A B C E

SUBSÍDIO 1.000,00 1.300,00 1.800,00 2.300,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 12/05/2005

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