Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 94
Nº 94
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta e altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 6º ao art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 (...)
§ 3ºO auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vicepresidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. (...)
§ 6ºFica permitida uma recondução do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."
Art. 2.
Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 (...)
§ 1ºSão princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2ºO Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) Procuradores de Contas, de carreira própria, dirigido pelo Procurador-Geral de Contas, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de lista tríplice enviada pelo Tribunal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de outubro de 2020.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho 1º Secretário - as) Dep. Max Russi 2º Secretário em exercício - as) Dep. Valmir Moretto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 20:32