Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 86, de 12 de março de 2020
Nº 86/2020
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Modifica a alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
(...);
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de março de 2020.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho 1º Secretário - as) Dep. Max Russi 2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.