Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 85, de 1 de novembro de 2019
Nº 85/2019
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Lideranças Partidárias
Altera e acresce dispositivos ao art. 49 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"Art. 49 (...)
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de outubro de 2019.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho 1º Secretário - as) Dep. Max Russi 2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.