Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 83, de 14 de agosto de 2019
Nº 83/2019
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS _____________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________
Autor: Lideranças Partidárias
Revoga o § 1º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 81, de 22 de novembro de 2017.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de agosto de 2019.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho 1º Secretário - as) Dep. Max Russi 2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.