Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 7, de 10 de dezembro de 1993
Nº 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jair Benedetti
Altera a redação do § 8° do art. 162 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
O § 8° do art. 162 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 162.
.
§ 8ºAs operações de crédito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, obedecerão ao estatuído pelo inciso III do art. 167 da Constituição Federal e serão liquidadas no próprio exercício financeiro."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de dezembro de 1993.
Presidente - Deputado Humberto Bosaipo 1º Secretário - Deputado Paulo Moura 2º Secretário - Deputado Roberto França (ad hoc)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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