Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 67, de 26 de dezembro de 2013

Nº 67

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 92 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que

dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 92 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 92 (...)

(...)

§ 3ºCompete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Tribunal Regional Eleitoral, competindolhe eleger seu órgão diretor na forma de seu Regimento Interno, observado o previsto no § 2º do Art. 120 da Constituição Federal."

Art. 2.

Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2013.

Presidente - Dep. Romoaldo Júnior

(Esta Emenda Constitucional foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo STF na ADI nº 5.303, julgada em 12/08/2024, publicada em 28/08/2024)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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