Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 65, de 20 de dezembro de 2012
Nº 65
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 78 da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O Art. 78 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte Parágrafo único:
"Art. 78 (...)
Parágrafo únicoO cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado."
Art. 2.
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2012.
Presidente em exercício - as) Dep. Romoaldo Júnior
1º Secretário - as) Dep. Mauro Savi 2º Secretário - as) Dep. Dilmar Dal Bosco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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