Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 5, de 10 de dezembro de 1993
Nº 5
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jair Benedetti
Adita dispositivo ao art. 165 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
Adite-se os incisos X e XI ao art. 165 da Constituição Estadual:
"
Art. 165.
.
Xo lançamento de títulos da dívida pública estadual, sem prévia autorização legislativa;
XIa aplicação de disponibilidade de caixa do Estado em títulos, valores mobiliários e outros ativos de empresa privada."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de dezembro de 1993.
Presidente - Deputado Humberto Bosaipo 1º Secretário - Deputado Paulo Moura 2º Secretário - Deputado Roberto França (ad hoc)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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