Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 37, de 8 de dezembro de 2005
Nº 37
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Acrescenta o inciso XI ao art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso e altera o inciso VIII, do mesmo artigo.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos de que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O inciso VIII do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 92.
.
(...)
VIIIo subsídio dos Magistrados será fixado com diferença não superior a dez e nem inferior a cinco por cento de uma para outra instância e de uma para outra entrância, não podendo exceder a título nenhum a dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, observadas as disposições contidas na Seção III, Capítulo V, Título III, desta Constituição;"
Art. 2.
Fica acrescentado o inciso XI no art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
"
Art. 92.
.
...
XIo subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Art. 3.
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2005.
Presidente - as) Dep. Silval Barbosa
1º Secretário - as) Dep. Riva 2º Secretário - as) Dep. Mauro Savi
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 20:31