Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 30, de 2 de dezembro de 2004
Nº 30
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Altera o § 1º do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
O § 1º do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 92.
.
§ 1ºO Tribunal de Justiça, Órgão Superior do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de trinta Desembargadores e tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2004.
Presidente - as) Dep. Riva 1º Secretário - as) Dep. Silval Barbosa 2º Secretário - as) Dep. Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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