Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 28, de 30 de novembro de 2004
Nº 28
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Mauro Savi
Acrescenta § 4º ao art. 302 da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
É acrescentado § 4º ao art. 302 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"
Art. 302.
.
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º..
§ 4ºA criação de aglomerado urbano exige população mínima de 200 (duzentos) mil habitantes, em dois ou mais municípios."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de novembro de 2004.
Presidente - as) Dep. Riva 1º Secretário - as) Dep. Silval Barbosa 2º Secretário - as) Dep. Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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