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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 122, de 7 de abril de 2026

Nº 122

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Art. 1. Art. 85. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi Coautor: Deputado Elizeu Nascimento

Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que

dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica acrescentado o § 3º ao art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

"Subseção V Da Polícia Penal

Art. 85.
(...) (...)
§ 3ºConsidera-se como policial penal o cargo de assistente do sistema penitenciário perfil assistente administrativo."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de abril de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 09/04/2026 09:00

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