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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 112, de 21 de setembro de 2023

Nº 112/2023

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Nininho

Altera o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38,

da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica alterado o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 263 (...)

§ 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado e aos Municípios:

(...)".

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1

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