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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 110, de 26 de junho de 2023

Nº 110/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera o inciso I do art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38

da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica alterado o inciso I do art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 (...)

Ipara o Ministério Público, a escolha dar-se-á entre Promotores e Procuradores de Justiça, com pelo menos 10 (dez) anos de carreira, conforme estabelecido na respectiva Lei Orgânica;

(...)".

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de junho de 2023.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1

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