Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 108, de 18 de janeiro de 2023
Nº 108/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Eduardo Botelho e Valmir Moretto
Acrescenta o § 22 ao art. 164, altera o § 3º do art. 24, bem como as alíneas "d" e "e" do § 1º do art. 189, assim como acrescenta o § 3º ao art. 189, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e altera o art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38
da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"Art. 164 (...)
(...)
"Art. 24 (...)
(...)
"Art. 189 (...)
(...)
(...)"
Redação Original Página 1 de 2
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
"Art. 189 (...)
(...)
"Art. 64 Até o exercício de 2026, os eventuais saldos orçamentários remanescentes, sem efetivação de empenho e não inscritos em restos a pagar, serão apurados e reinseridos na lei orçamentária do exercício seguinte, até o limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo o montante ser distribuído proporcionalmente ao remanescente de cada Parlamentar."
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2023.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho
1º Secretário - as) Dep. Max Russi
2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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