Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 107, de 21 de outubro de 2022
Nº 107/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2022 - D.O. 21.10.2022 e DOEAL/MT 21.10.2022.
Autor: Lideranças Partidárias Altera o art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38
da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
“Art. 49 (...)
S1º(..)
| - mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade;
(uy
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2022.
Ass) Dep. Eduardo Botelho - Presidente Ass) Dep. Max Russi - 1º Secretário Ass) Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redação Original Página 1 de 1