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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 107, de 21 de outubro de 2022

Nº 107/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2022 - D.O. 21.10.2022 e DOEAL/MT 21.10.2022.

Autor: Lideranças Partidárias Altera o art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38

da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica alterado o inciso | do $ 1º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 (...)

S1º(..)

| - mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade;

(uy

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2022.

Ass) Dep. Eduardo Botelho - Presidente Ass) Dep. Max Russi - 1º Secretário Ass) Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redação Original Página 1 de 1

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