Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 106, de 21 de outubro de 2022
Nº 106/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2022 - D.O. 21.10.2022 e DOEAL/MT 21.10.2022
Autor: Lideranças Partidárias Altera dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso e revoga dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redação Original Página 1 de 1