Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 105, de 12 de agosto de 2022
Nº 105/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Lideranças Partidárias
Altera o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38
da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"Art. 49 (...)
(...)
(...)"
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de agosto de 2022.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho
1º Secretário - as) Dep. Max Russi
2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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