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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 105, de 12 de agosto de 2022

Nº 105/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Lideranças Partidárias

Altera o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38

da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 (...)

(...)

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
Itrês, pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre Auditores Substitutos de Conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, nesta ordem, e um terceiro de livre escolha;

(...)"

Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de agosto de 2022.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1

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