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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 104, de 11 de janeiro de 2022

Nº 104/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Altera o art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica acrescentado o § 2º, bem como renumerado o parágrafo único para § 1º, do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 263 (...)

§ 1º(...) (...)
§ 2ºPara fins do disposto na parte final do inciso IX do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o inciso III do art. 248 desta Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

Presidente - as) Dep. Max Russi 1º Secretário - as) Dep. Eduardo Botelho 2ª Secretária - as) Dep. Janaina Riva

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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