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Mato Grosso

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 101, de 27 de outubro de 2021

Nº 101/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________

Autor: Deputado Max Russi

Acrescenta o § 16-A e o § 20 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Ficam acrescentados os §§ 16-A e 20 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com as seguintes redações: "Art. 164 (...)

(...)

§ 16º-A Os recursos orçamentários com destinação vinculada, nos termos do parágrafo anterior, poderão ainda ser aplicados até a sua integralidade nas áreas da saúde e/ou da assistência social, a critério do parlamentar. (...)
§ 20ºEm caso de ocorrência de situação de emergência relacionada à saúde pública, ficam autorizados os remanejamentos das emendas à Lei Orçamentária para ações destinadas ao enfrentamento da situação adversa."
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de outubro de 2021.

Presidente em exercício - as) Dep. Dilmar Dal Bosco

1º Secretário - as) Dep. Eduardo Botelho 2ª Secretária - as) Dep. Janaina Riva

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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