Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 101, de 27 de outubro de 2021
Nº 101/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta o § 16-A e o § 20 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de outubro de 2021.
Presidente em exercício - as) Dep. Dilmar Dal Bosco
1º Secretário - as) Dep. Eduardo Botelho 2ª Secretária - as) Dep. Janaina Riva
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.