Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 100, de 1 de outubro de 2021
Nº 100/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS _____________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________
Autores: Deputados Wilson Santos, Delegado Claudinei e Ulysses Moraes
Altera o § 3º do art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de setembro de 2021.
Presidente - as) Dep. Max Russi 1º Secretário - as) Dep. Eduardo Botelho 2ª Secretária - as) Dep. Janaina Riva
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.