Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 083, de 18 de novembro de 1998

Nº 083

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades

Convoca plebiscito para a consulta prévia às populações dos Municípios de Cotriguaçu e de Colniza sobre o desmembramento das "Ilhas de Ocupação" do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, integrantes da matrícula nº 2.666 do Livro 2-M, do Município de Colniza, e a sua incorporação ao Município de Cotriguaçu, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal; nos termos do art. 6º da Constituição Estadual de Mato Grosso; nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998; nos termos da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, e nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral TSE nº 23.385, de 16 de agosto de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que

se refere o art. 26, XII, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1.

Fica convocado plebiscito, nos termos do art. 18, § 4º da Constituição Federal, nos termos do art. 6º da Constituição Estadual de Mato Grosso, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, nos termos da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, e nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral TSE nº 23.385, de 16 de agosto de 2012, destinado a consultar previamente as populações dos Municípios de Cotriguaçu e de Colniza sobre o desmembramento das "Ilhas de Ocupação" do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, integrantes da matrícula nº 2.666 do Livro 2-M, do Município de Colniza, e a sua incorporação ao Município de Cotriguaçu, ambos limítrofes e pertencentes integralmente ao Estado de Mato Grosso.

Parágrafo únicoA consulta é única e conjunta, sendo a vontade popular aferida, simultaneamente, no eleitorado do Município de Cotriguaçu e no eleitorado do Município de Colniza, neste compreendido o dos moradores das "Ilhas de Ocupação" situadas no Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Art. 2.

O eleitorado responderá, mediante voto secreto, à seguinte pergunta: "Você é favorável ao desmembramento das `Ilhas de Ocupação' do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu do Município de Colniza e a sua incorporação ao Município de Cotriguaçu?"

Parágrafo únicoAs cédulas e os instrumentos de votação conterão as opções "SIM" e "NÃO", considerando-se aprovada a alteração territorial se obtida a manifestação favorável da maioria dos eleitores em cada um dos Municípios consultados.

Art. 3.

O plebiscito será realizado pela Justiça Eleitoral, em data por ela fixada, observada a legislação eleitoral aplicável, e poderá ser realizado concomitantemente ao pleito eleitoral geral do ano de 2026, com vistas à economicidade.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 22/07/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.

A realização do plebiscito será precedida da ampla divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, assegurando-se às populações consultadas o acesso prévio às informações sobre os aspectos econômico-financeiro e fiscal, de infraestrutura e serviços públicos, e urbanístico e social da alteração territorial proposta.

Art. 5.

Aprovada a alteração territorial no plebiscito, a Assembleia Legislativa apreciará o respectivo projeto de lei estadual de desmembramento e de fixação dos novos limites territoriais, instruído com a peça cartográfica georreferenciada e o memorial descritivo da divisa, na forma da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026.

Art. 6.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de julho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 22/07/2026 15:00

Remissões do artigo