Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 79, de 1 de julho de 2021
Nº 79
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos Coautor: Deputada Janaina Riva
Susta os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o art. 26, VI, da Constituição Estadual, decreta:
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 3 de novembro de 2025.
Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
(Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo STF na ADI nº 7900, julgada em 29.04.2026, publicada em 08.05.2026)
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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