Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2880, de 5 de setembro de 1995

Nº 2880

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Bom Jesus do Araguaia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, com fulcro no

art. 176 da Constituição Estadual; art. 19, inciso I,da Lei Complementar n° 23, de 19.11.92, e art. 252, inciso IV, do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado autorizado a realizar consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Bom Jesus do Araguaia, desmembrado dos Municípios de Alto Boa Vista e Ribeirão Cascalheira.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os seguintes limites:

"Inicia-se na confluência do Rio Suiá-Miçu com o Córrego Bela Manhã; por este Córrego acima até a sua mais alta cabeceira; deste ponto, segue por linha reta até a cabeceira do Córrego Altino; por este Córrego abaixo até a sua barra com o Córrego Pium; por este Córrego abaixo até a sua barra com o Ribeirão Mururé; por este Ribeirão abaixo até o desemboque do Córrego Cachoeira; por este Córrego acima até a sua cabeceira; deste ponto, segue por uma linha reta até a cabeceira do Ribeirão São Joãozinho; deste ponto, segue novamente por linha reta até a cabeceira do Córrego Coaporã; por este Córrego abaixo a sua barra com o Córrego Três Marias; por este Córrego abaixo até a sua barra com o Rio Suiazinho; por este Rio abaixo até o desemboque do Córrego Palmeiras; por este Córrego acima até sua cabeceira; deste ponto segue linha reta até a cabeceira do Córrego da Mara; por este Córrego abaixo até a sua barra com o Rio Suiá-Miçu; por este rio abaixo até a barra do Córrego Bela Manhã, ponto de partida".

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de setembro de 1995.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:48 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Presidente - as) Deputado GILMAR FABRIS

1º Secretário - as) Deputado RIVA

2º Secretário - as) Deputado QUINCA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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