Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2878

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

DECRETO LEGISLATIVO N º 2.878, DE 16 DE AGOSTO DE 1995 - D.O. 25.08.95

Revogada pela Lei nº 7099, D.O. de 30/12/1998

Autor: Mesa Diretora

Cria na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa, o quadro suplementar com atuais servidores deste Poder Legislativo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que

se refere o art. 26, inciso XIV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado, na atual estrutura organizacional da Assembléia Legislativa, o Quadro Suplementar, sob Regime Estatutário, constituído dos atuais servidores mencionados nos anexos I, II , III e IV, que integram este decreto legislativo.

Art. 2.

Integram o Quadro Suplementar os atuais servidores ocupantes dos cargos de carreira, que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:

a)ter mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data da publicação deste Decreto Legislativo;

b)ser portador de deficiência física;

c)ter dependente portador de deficiência física;

d)ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, na data da publicação deste Decreto Legislativo.

Art. 3.

Os cargos ocupados pelos servidores a que se refere o Art. 1º serão extintos do Quadro Suplementar à medida em que vagarem.

Art. 4.

Os servidores não constantes dos anexos I, II, III e IV, que preencham os requisitos do Art. 2º, deverá requerer administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste decreto legislativo, a sua inclusão.

Art. 5.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de agosto de 1995.

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Presidente - as) Deputado GILMAR FABRIS

1º Secretário - as) Deputado RIVA

2º Secretário - as) Deputado JORGE ABREU

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I DEMONSTRATIVO GERAL DOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO QUADRO SUPLEMENTAR - EM EXTINÇÃO. NOME CARGO IDADE

1. Antônio Rocha Silva oficial de apoio legislativo 58

2. Antonino Moura da Silva " 67

3. Amélio Rigoni " 57

4. Celso Colman " 54

5. Dilma Silveira Lima auxiliar de apoio legislativo 54

6. Elcindo Gomes oficial de apoio legislativo 57

7. Ermenegildo A. Leite. " 57

8. Francisco M. da Silva " 56

9. Gabriel Pereira Lima " 56

10. Isaias Xavier Moreno " 49

11. Ivo de Souza Rodrigues " 58

12. Jarbas Mofatto " 50

13. Jorge Lício da Silva " 45

14. Lídia M. A. de Carvalho " 55

15. Moisés C. Moraes " 52

16. Natalino P. de Arruda agente de apoio legislativo 53

17. Nelson Rufino oficial de apoio legislativo 45

18. Nivaldo C. Pulquerio " 50

19. Paulo Oliveira " 48

20. Petrônio Souza " 57

21. Reinaldo Nascimento " 45

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22. Roberto N. Mascarenhas " 58

23. Valdomiro F. Neves " 64

24. Newton Jesus Leite " 58

25. Onildo da Rocha Naves " 51

26. Alaide F. Camargo agente de apoio legislativo 51

27. Antônio G. Queiroz " 52

28. Benedita P. de A. Silva auxiliar de apoio legislativo 52

29. Benedito P. Amorim agente de apoio legislativo 60

30. Caleb Ferreira Mendes " 57

31. Domingas R. Almeida " 50

32. Elizabeth M. Silva " 46

33. Edson B. da Silva auxiliar de apoio legislativo 45

34. Leossir M. de Arruda assistente de apoio legislativo 49

35. Luiza Vânia de Araújo " 45

36. Nivaldo Benedito Muniz " 48

37. Raimundo S. de Aquino " 60

38. Sebastião de Pina " 54

39. Wirna Tortaro Lopes " 55

40. Mário P. de Campos agente de apoio legislativo 52

41. Joreste G. de Almeida auxiliar de apoio legislativo 52

42. Eva Alves da Silva agente de apoio legislativo 49

43. Nestor F. de Camargo " 48

44. Geralda P. de Freitas " 58

45. José Ataíde Soares " 47

46. Lenir Alves de Almeida " 47

47. Roldão Sales " 57

48. José Oliveira Silva assistente de apoio legislativo 47

49. João F. Costa Ribeiro " 52

50. Juraci da S. Santos técnico de apoio legislativo 57

51. Edipson Morbek Matos técnico ciências jurídicas e sociais 56

52. Sebastião M. Destro técnico de apoio legislativo 53

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53. Luiz D. da Conceição oficial de apoio legislativo 49

ANEXO II DEMONSTRATIVO GERAL DOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO QUADRO SUPLEMENTAR NOME CARGO IDADE

1. Carlinhos B. Telles auxiliar de apoio legislativo 29

2. Josenir Carlos Arruda oficial de apoio legislativo 35

3. Leandro P. Enoré " 43

4. Mário E. C. Marques " 42

5. Osvaldir A. Oliveira " 29

6. Valdenice G. Souza auxiliar de apoio legislativo 39

ANEXO III DEMONSTRATIVO GERAL DOS SERVIDORS INCLUÍDOS NO QUADRO SUPLEMENTAR NOME CARGO IDADE

1. Elizabeth M. Silva agente de apoio legislativo 46

2. Luiza Vânia de Araújo assistente de apoio legislativo 45

3. Luzia M. L. Oliveira oficial de apoio legislativo 42

4. Maria A. Azevedo auxiliar de apoio legislativo 38

5. Oswaldo E. Ivanov técnico de apoio legislativo 54

6. Valterina C. S. Gomes oficial de apoio legislativo 38

ANEXO IV DEMONSTRATIVO DOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO QUADRO SUPLEMENTAR NOME CARGO IDADE

1. Arnaldo Camarão técnico de apoio legislativo 52

2. Carmindo J. Moraes agente de apoio legislativo 34

3. Cauby C. Modena auxiliar de apoio legislativo 49

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4. Dilma Silveira Lima " 54

5. Edilberto de Miranda assistente parlamentar 62

6. Eldina A. E. Leôncio assistente de apoio legislativo 50

7. Francisco E. C. Arruda " 53

8. Hermínio P. Amorim agente de apoio legislativo 70

9. Hilda C. Violante " 62

10. João T. P. C. Batista segurança parlamentar 61

11. Paula Roberta Costa assistente especial 54

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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