Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2654, de 17 de abril de 1986
Nº 2654
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
D.O. 08.05.86.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Campinápolis, desmembrado do Município de Nova Xavantina.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 01 de 09 de novembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso autorizado a realizar consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Campinápolis, desmembrada do Município de Nova Xavantina.
Art. 2.
Os limites do Município de Campinápolis são os seguintes: "Partindo da barra do Ribeirão Felipe, no Rio Couto Magalhães; Ribeirão Felipe acima, a até a foz do Córrego Grotão; Córrego Grotão acima até a sua cabeceira; deste ponto em linha reta até o cruzamento da estrada municipal João Jacinto com o Ribeirão Cachoeira; deste ponto em linha reta até a cabeceira do Córrego Paca; deste ponto em linha reta até a confluência do Córrego Sucuri com o Ribeirão Piau; Ribeirão Piau acima até a foz do Córrego Nativa; Córrego Nativa acima até o seu cruzamento com a estrada que liga Placa Nativa a agrovila e fazenda Noidore; prosseguindo por esta estrada no sentido agrovila e fazenda Noidore até o seu cruzamento com o Rio Noidore; Rio Noidore acima até a barra do Córrego Água Suja; por este acima até a sua cabeceira; daí por uma linha reta até a cabeceira do Ribeirão Paraíso; por este abaixo até a sua barra no Rio Culuene; por este abaixo até a sua barra no Rio Couto Magalhães; por este acima até a sua barra no Ribeirão Felipe, ponto de partida".
Art. 3.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de abril de 1986.
as) DEPUTADO ROBERTO CRUZ
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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