Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6643, de 23 de outubro de 2026
Nº 6643/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina, com anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 12.314, de 26 de outubro de 2026, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 23 de outubro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado