Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6641, de 13 de outubro de 2026
Nº 6641/2026
“Art. 1º ...............................................
...........................................................
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.641, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Revisa o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e da Lei nº 3.150, 22 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 12.306, de 14 de outubro de 2026, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
...................................................” (NR)
“
..................................................” (NR)
“
..................................................” (NR)
Campo Grande, 13 de outubro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 6.641, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
ANOAPORTE SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
VALOR TOTAL ANUALVALOR TOTAL MENSAL
2026188.139.007,7815.678.250,65
2027293.407.262,1324.450.605,18
2028396.883.716,4133.073.643,03
2029423.760.717,5235.313.393,13
2030 a 2065450.637.718,6337.553.143,22