LEI Nº 6.570, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

Nº 6570/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.570, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

Altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 12.121, de 8 de abril de 2026, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O cargo de Diretor do Controle Interno, símbolo PJDS-1, do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, passa a denominar-se Diretor da Auditoria Interna, símbolo PJDS1.

Art. 2.

A Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 16.

...........................................

..........................................................

IVdiretor da auditoria interna;

.................................................” (NR)

“

Art. 37-

A. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para a revisão salarial geral anual da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Política Salarial instituída por lei, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as seguintes disposições:

.................................................” (NR)

Parágrafo únicoO anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo desta Lei, observada a alteração da denominação do cargo de Diretor do Controle Interno para Diretor da Auditoria Interna.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de abril de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 6.570, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

......................................................................................

QUADRO I - CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA

GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇÃOREPRESENTAÇÃO DE GABINETE

..............................................................................................................................

PJDS-1Diretor da Auditoria Interna.............................................................

..............................................................................................................................

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