Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6559, de 23 de março de 2026
Nº 6559/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.559, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, nos termos que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 12.108, de 24 de março de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
Campo Grande, 23 de março de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.