LEI Nº 6.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nº 6540/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 12.030, de 19 de dezembro de 2025, página 17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados os seguintes cargos em comissão para atender à estrutura de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul:

I14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor de Gabinete - TCAS201;

II02 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial - TCAS-201;

III02 (dois) cargos em comissão de Assessor Executivo I - TCAS-203;

IV01 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo II - TCAS-204.

Art. 2.

O Anexo II - Quantificação dos Cargos, Quadro II - Administração e Assessoramento Superior, da Lei nº 3.877, de 2010, passa a vigorar na forma das alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 6.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Anexo II da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL

QUADRO II: ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOCARGOQUANT.

TCAS-201Assessor Especial07

TCAS-201Assessor de Gabinete20

TCAS-203Assessor de Conselheiro24

TCAS-203Assessor de Conselheiro Substituto09

TCAS-203Assessor de Tecnologia da Informação04

TCAS-203Assessor Executivo I 28

TCAS-204Assessor Executivo II49

TCAS-205Assessor Técnico I 105

TCAS-206Assessor Técnico II01

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