Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 6521/2025
Art. 1.
Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia) na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC), com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto de 2023; da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS - nº 1.072, de 13 de setembro 2023; e da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 11, de 8 de maio de 2024, e suas alterações.
§ 1ºA concessão de investimento social pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS se constitui das seguintes propostas:
Iimplantação de infraestrutura urbana;
IIampliação da Unidade Básica de Saúde;
IIImelhorias das unidades habitacionais;
IVprojeto técnico social;
Voutras ações necessárias, definidas pela comunidade.
§ 2ºA melhoria habitacional, nos termos desta Lei, visa a propiciar condições de habitabilidade às unidades habitacionais, conforme escopo estabelecido no Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia) na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC), a ser diagnosticada por profissional, por entidade de assessoria técnica ou por empresa habilitada, juntamente com o beneficiário e poderão abranger:
Iproblemas de insalubridade e de insegurança; inexistência de padrão mínimo de edificação, de habitabilidade, tais como, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ou, ainda, de adaptação da unidade habitacional para acessibilidade;
IIoutras intervenções que se fizerem necessárias, a serem regulamentadas em portaria normativa do Diretor-Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Publicada no Diário Oficial nº 12.024, de 16 de dezembro de 2025, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As intervenções das melhorias habitacionais serão limitadas aos recursos disponíveis no Contrato de Financiamento formalizado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Mato Grosso do Sul, respeitadas as demais ações contidas no conjunto da proposta e o limite por unidade habitacional de até 30% (trinta por cento) do valor máximo da unidade habitacional definido na regulamentação do Programa PRÓ-MORADIA, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, para a localidade.
Art. 3.
Os recursos utilizados para concessão da melhoria habitacional e da infraestrutura urbana e comunitária são provenientes da contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia prestada pela União, autorizada pela Lei Estadual nº 6.282, de 22 de julho de 2024, e recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS/ARRECADAÇÃO.
Art. 4.
Poderão ser beneficiadas por esta Lei as famílias que se enquadrarem nas regras do Programa PRÓ-MORADIA, modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - EIXO Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, cujo enquadramento será realizado pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e confirmado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5.
Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
Autoriza-se o Diretor-Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul a editar normas complementares, necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado