Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6316/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 11.634, de 3 de outubro de 2024, páginas 5 e 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os processos de licitações para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, devem observar as seguintes fases, nesta ordem:
Ipreparatória;
IIde divulgação do edital de licitação;
IIIhabilitação;
IVde apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
Vde julgamento;
VIrecursal;
VIIde homologação.
Parágrafo únicoAs fases referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão, mediante ato motivado, anteceder a fase prevista no seu inciso III, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Art. 2.
Não se aplica o disposto nesta Lei à contratação de obras cujo objeto envolva a entidade responsável pela política habitacional do Estado.
Parágrafo únicoÀ contratação de obras pela entidade referida no caput deste artigo aplicam-se as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado