Mato Grosso do Sul
Revogada LEI Nº 5.650, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Nº 5650/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI Nº 5.650, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO.
Publicada no Diário Oficial nº 10.480, de 30 de abril de 2021, páginas 2 e 3.
Revogada pela Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 18.
Prorrogam-se, para até 31 de dezembro de 2022, os descontos previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de abril de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado