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Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5495, de 23 de abril de 2020

Nº 5495/2020

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE-1/Mús)

Art. 1.
O Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mús) da Polícia Militar será constituído dos postos de 2° Ten QOE-1/Mús, 1º Ten QOE-1/Mús e Cap QOE-1/Mús.
Parágrafo únicoO acesso ao primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes integrantes do Quadro de Praças Especialistas, Qualificação de Músicos (QPE-1/Mus), de conformidade com as normas da presente lei.
Art. 2.
Os integrantes do QOE-1/Mús destinam-se ao exercício de funções de caráter especializado em todos os órgãos da Corporação, que, por sua natureza, não sejam privativos de outros Quadros e que não possam ou não devam ser exercidas por servidores civis.
Art. 3.
Os Oficiais PM do QOE-1/Mús só poderão exercer as funções especificas do seu respectivo Quadro, previstas nos Quadros de Organização devidamente aprovados para a Policia Militar, ressalvado o disposto nesta Lei.
Art. 4.
Os Oficiais do QOE-1/Mús só concorrerão às substituições nas funções privativas de seu respectivo Quadro.
Parágrafo únicoOs Oficiais QOE-1/Mús de que trata este artigo somente poderão exercer cargos de Chefia, quando os Oficiais, seus subordinados, forem todos desse Quadro (QOE-1Mús).
Art. 5.
É vedada aos Oficiais do QOE-1/Mús a transferência para outro Quadro da Policia Militar.
Art. 6.
Ressalvadas as restrições expressas nesta Lei, os Oficiais PM do QOE-1/Mús tem os mesmo deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da Policia Militar, de igual posto.

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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mus) da Policia Militar, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.156, de 28 de abril de 2020, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO, DO INGRESSO NO QUADRO E NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS

Art. 7.
O ingresso no QOE-1/Mús far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação de Oficiais.
§ 1ºO Curso de Habilitação de Oficiais para os Subtenentes PM Músicos selecionados será regulado em conformidade com Plano de Curso, no qual, além das disciplinares basilares atinentes à habilitação do Subtenente QPPM ao Oficialato, constará módulo específico de disciplinas para o exercício da função de Regente de Música do Corpo Musical.
§ 2ºO curso de habilitação poderá também ser realizado em outras Corporações militares ou policias militares em vagas solicitadas pelo Comandante-Geral, mediante autorização do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
§ 3ºCompete ao Comandante-Geral baixar as instruções para o ingresso, funcionamento, currículo e condições de aprovação no curso, bem como a fixação do número de vagas ofertadas, em conformidade com a legislação vigente.
§ 4ºA critério do Comandante-Geral os Subtenentes Músicos, selecionados, poderão ser matriculados no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares, conforme dispuser edital de processo aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/b8ad3e4f7130b557042585580045cd23?O... 1/3

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seletivo, destinados à capacitação dos Subtenentes QPPM, desde que observado o disposto no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES NOS QUADROS

Art. 8.
As promoções no QOE-1/Mus. obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar e no seu respectivo Regulamento, no tocante ao acesso até o posto de Capitão PM.
Parágrafo únicoO preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação intelectual obtida no Curso, dentre o número de vagas existentes.

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇAO DE OFICIAIS

Art. 9.
A matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais será efetuada de acordo com a classificação obtida no processo seletivo interno, respeitado o limite de vagas fixadas em edital pelo ComandanteGeral.

CAPÍTULO V

DAS ESPECIALIDADES QUE COMPÕE O QOE-1/MÚS E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES

Art. 10.
O Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar (QOE-1/Mús) é constituído pelos postos referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 11.
Aos Oficiais do QOE-1/Mus serão atribuídas, de acordo com a previsão feita nos Quadros de Organização da Corporação, as funções que se seguem:
IComandante do Corpo Musical - Regente de Música;
IISubcomandante do Corpo Musical - Regente de Música;
IIIDemais oficiais - Regentes de Música.
§ 1ºA critério do Comandante-Geral da Corporação, os Oficiais do QOE-1/Mus. concorrerão às escalas de serviço destinadas aos Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM).
§ 2ºO Oficial de maior posto ou na igualdade de posto, o mais antigo, exercerá a função de Comandante do Corpo Musical.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12.
Aplica-se para o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mús) e as promoções de seus integrantes, no que couber, os demais regramentos, critérios e requisitos estabelecidos para o Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAOPM), em conformidade com o disposto na Lei n º 61, de 7 de maio de 1980 , e no Decreto n º 10.768, de 9 de maio de 2002 , observadas as prescrições da Lei Complementar n º 053, de 30 de agosto de 1990 .
Art. 13.
O quantitativo de integrantes para o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mus) será estabelecido na Lei de Fixação de Efetivo da Polícia Militar.
Art. 14.
Não se aplica o disposto na Lei n º 3.808, de 18 de dezembro de 2009 , para o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar (QOE-1/Mus), o qual será regido nos termos estabelecidos por esta Lei.
Art. 15.
Revoga-se a Lei n º 266, de 23 de setembro de 1981 , e a Lei n º 5.181, de 13 de abril de 2018 .
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/b8ad3e4f7130b557042585580045cd23?O... 2/3

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