Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 334, de 17 de setembro de 2024
Nº 334/2024
23/01/25, 14:48 LEI COMPLEMENTAR Nº 334 DE 17-09-2024
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.617, de 18 de setembro de 2024, página 2. Republicada no Diário Oficial nº 11.618 - Edição Extra, de 18 de setembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
Campo Grande, 17 de setembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
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