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Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 334, de 17 de setembro de 2024

Nº 334/2024

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23/01/25, 14:48 LEI COMPLEMENTAR Nº 334 DE 17-09-2024

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.

Publicada no Diário Oficial nº 11.617, de 18 de setembro de 2024, página 2. Republicada no Diário Oficial nº 11.618 - Edição Extra, de 18 de setembro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 132-B da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 132-B.
Os integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição que prestarem serviços perceberão gratificação, na forma de regulamento a ser disciplinado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça." (NR)
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da instituição.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n º 101, de 4 de março de 2000.
Art. 4.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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