Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 334, de 17 de setembro de 2024

Nº 334/2024

Ver fonte oficial 6 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.

Publicada no Diário Oficial nº 11.617, de 18 de setembro de 2024, página 2.

Republicada no Diário Oficial nº 11.618 - Edição Extra, de 18 de setembro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 132-B da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 132-B.
Os integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição que prestarem serviços perceberão gratificação, na forma de regulamento a ser disciplinado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da instituição.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000.
Art. 4.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo