Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 66/1992
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 3.442, de 14 de dezembro de 1992.
Revogada pelo art. 228 da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990, a seguir indicados, que passam a vigorar com as redações seguintes:
“
Art. 87.
............................................
§ 1ºO vencimento dos membros da Defensoria Pública será fixado com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância e da mais elevada para o Procurador da Defensoria Pública, observados os artigos 93, inciso V, e o 135, da Constituição Federal."
§ 2ºO vencimento básico do Procurador da Defensoria Pública não poderá exceder a noventa (90) por cento do vencimento do Procurador-Geral da Defensoria Pública, cuja remuneração será igual a percebida pelos Secretários de Estado, nem inferior a sete (7) vezes o menor vencimento, a qualquer título, da tabela de referência do Poder Executivo.” (a expressão “nem inferior a sete (7) vezes o menor vencimento, a qualquer título, da tabela de referência do Poder Executivo” foi declarada inconstitucional pela ADIn STF nº 1070-1, DJUs, de 9 de abril de 2001 e de 25 de maio de 2001)
.....................................................
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 11 de dezembro de 1992.
PEDRO PEDROSSIAN Governador
LEI COMPLEMENTAR 66.rtf