Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 60, de 19 de setembro de 1991
Nº 60/1991
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 3.141, de 20 de setembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 19 de setembro de 1991
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
LEI COMPLEMENTAR 60.rtf