Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 351, de 4 de novembro de 2025
Nº 351/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.986, de 5 de novembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
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Campo Grande, 4 de novembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.