Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 327, de 21 de dezembro de 2023
Nº 327/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.361, de 22 de dezembro de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Campo Grande, 21 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.