Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Nº 314/2023
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 e o art. 14-A, altera a redação do inciso II do art. 53, todos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.214, de 17 de julho de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 12 na Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“
Art. 12.
............................................
Parágrafo únicoOs titulares dos cargos de Auditor que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal e o § 5º do art. 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul serão denominados Conselheiros Substitutos.” (NR)
Art. 2.
Fica acrescentado o art. 14-A na Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“
Art. 14-
A. Os Conselheiros Substitutos, quando não estiverem em substituição a Conselheiro, exercerão as atribuições da judicatura definidas em regulamento.
Art. 3.
O inciso II do art. 53 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 53.
............................................
IIpelos pareceres dos Procuradores do Ministério Público de Contas;” (NR)
Art. 4.
Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de julho de 2023.
JOSÉ CARLOS BARBOSA Governador do Estado, em exercício