LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 4 DE MAIO DE 2023.

Nº 312/2023

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Art. 1. Art. 25-A. Art. 62. Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 4 DE MAIO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.147, de 5 de maio de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 25-

A. .....................................

.....................................................

§ 6ºA assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá o trâmite do processo que lhe tenha dado origem.

............................................” (NR)

“

Art. 62.

As pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário emanadas do Tribunal de Contas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados na forma em que dispuser o seu Regimento Interno.

.....................................................

§ 1ºAlém da forma de contagem do prazo prescricional, o Regimento Interno do Tribunal de Contas deverá disciplinar as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, a forma e os casos de aplicação da prescrição intercorrente, cujo prazo será de 3 (três) anos.

§ 2ºO reconhecimento da prescrição, em qualquer caso, dar-se-á por decisão de órgão colegiado do Tribunal de Contas, ouvido o Ministério Público de Contas.

............................................” (NR)

Art. 2.

Revogam-se os incisos I e II do caput do art. 62 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

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