Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 252, de 12 de novembro de 2018
Nº 252/2018
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.780, de 13 de novembro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
“
“
Campo Grande, 12 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.