Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 251, de 20 de agosto de 2018
Nº 251/2018
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.724, de 21 de agosto de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 20 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.