Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 248, de 10 de maio de 2018
Nº 248/2018
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Acrescenta o artigo 52-A à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.653, de 11 de maio de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 10 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.