Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Nº 244/2018
Art. 1.
A Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.566, de 4 de janeiro de 2018, página 1.
Art. 23.
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IIIreceber, processar, determinar o arquivamento das representações contra os membros da Defensoria Pública e seus servidores;
........................................” (NR)
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Art. 36.
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§ 1ºOs Núcleos Especializados da Defensoria Pública serão dirigidos por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral para a função de Coordenador, dentre os integrantes dos respectivos Núcleos.
§ 2ºAs atribuições previstas no inciso I do presente artigo serão disciplinadas por meio de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.” (NR)
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Art. 49.
concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública será promovido pela Defensoria Pública-Geral, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, com validade de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, exigindo-se do candidato a comprovação de três anos de atividade jurídica conforme previsão do edital de abertura.
........................................” (NR)
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Art. 65.
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§ 3ºNas hipóteses em que for permitido o afastamento do membro da Defensoria Pública em estágio probatório, ocorrerá a suspensão automática do período de avaliação prevista no artigo 73, nas seguintes situações:
Ise superior a 30 (trinta) dias;
IIse superior a 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, a contar da data de efetivo exercício.
§ 4ºNão constituem acumulação e serão considerados como de efetivo exercício o desempenho de atividades em:
Iorganismos estatais afetos à área de atuação da Defensoria Pública;
IIEscola Superior da Defensoria Pública;
IIIentidade representativa dos membros da Defensoria Pública;
IVcargos de confiança na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.” (NR)
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Art. 84.
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IIIcompulsória, por motivo de interesse público, assegurada a ampla defesa e contraditório em processo administrativo disciplinar.” (NR)
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Art. 106.
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§ 6ºOs membros da Defensoria Pública em atividade, perceberão, mensalmente, a título de auxílio transporte, o valor correspondente a, no máximo, 20% do subsídio de sua classe, na forma do regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública.” (NR)
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Art. 124.
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§ 2ºRevogado.
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§ 4ºO serviço público a que se refere o caput do presente artigo é o prestado no cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)
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Art. 168-
A. Como medida alternativa ao procedimento disciplinar, poderá ser elaborado Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), quando a infração administrativa disciplinar apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo únicoPoderá ser elaborado o TAC de que trata o caput do presente artigo em uma das seguintes hipóteses:
Iinexistir dolo ou má-fé na conduta;
IIa conduta não justificar a imposição de pena superior à advertência;
IIIinexistir concurso de infrações administrativas;
IVos fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, civil ou ação judicial.” (NR)
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Art. 206.
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§ 6ºO julgamento no caso de demissão e de remoção compulsória deverá ser aprovado por voto fundamentado de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 7ºO resultado do julgamento será comunicado pessoalmente ao recorrente, remetendo-se o procedimento ao órgão competente para o cumprimento da decisão.” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o § 2º do artigo 124, da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de janeiro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado