Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 194, de 16 de setembro de 2014
Nº 194/2014
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 8.759, de 17 de setembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 16 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.